AREsp 2689122 - DECISAO

AREsp 2689122 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: AUTO VIACAO TIJUCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO VIACAO TIJUCA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o recurso especial não exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.