AREsp 2854485 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para impedimento de conhecimento do recurso
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e reconhecendo-se a prejudicialidade do pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo interposto.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade de justiça.