AREsp 2672772 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANDRA REGINA BAPTISTA PIMENTEL e SERGIO HENRIQUE BAPTISTA contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 426-428), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Opostos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional (fl. 432), foram estes acolhidos com efeitos infringentes nos termos da seguinte ementa (fl. 463): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pondera a parte agravante o equívoco do decisum agravado, visto que impugnou especificamente todos os óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem, argumentando que (fls. 445-447): O AREsp autoral observou todos os requisitos para lograr conhecimento, inclusive o princípio da dialeticidade recursal, haja vista que deixou claro o motivo pelo qual não se faz necessário o reexame probatório, qual seja: a matéria fática (existência de moléstia grave capaz de dar-lhe o direito à isenção fiscal) sempre restou reconhecida pela ré e pelas v. decisões a quo. .. Insista-se: tais fatos sempre restaram reconhecidos pelas r. decisões de primeira e segunda instância, bem como nunca quedaram impugnadas pela ré. Não existe controvérsia fática alguma nos autos em tela. Assim, não havendo discussão fática a ser apreciada nos autos, verifica-se que a única matéria controvertida é a abrangência ou não da complementação de aposentadoria pela isenção fiscal à qual faz jus o de cujos, matéria regida pela Lei 7.713/88. .. Mencionado fato restou mais do que abordado pelo Agravo em Recurso Especial antes interposto. .. Por conseguinte, os agravantes demonstraram com clareza que todos os argumentos fáticos estão comprovados nos autos, nunca impugnados pela ré e nem contrariado pelas v. decisões a quo. Não há falar, portanto, em ausência de dialeticidade do recurso autoral, haja vista que aborda todos os fundamentos da decisão recorrida. E conclui requerendo (fls. 453-454): .. para que se reforme a v. decisão agravada, determinando-se, assim, o processamento do Recurso Especial, em cujo provimento se confia .. Complementadas as razões do agravo interno em decorrência da atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios (fls. 470-476), oportunidade na qual a recorrente aduz a desproporcionalidade da majoração dos honorários. Manifestação da Fazenda Nacional às fls. 481-482. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. Nos termos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de ser impugnada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, fundamento este utilizado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO para não admitir o apelo nobre. Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. Em se tratando de agravo em recurso especial, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem, ainda que tais fundamentos se refiram a pontos autônomos em relação à matéria principal debatida no recurso especial, sob pena de incidência do teor do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.179.576/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) .. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) No que concerne à Súmula n. 7 do STJ, a parte agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Limitou-se a afirmar o que segue (fls. 400-406, STJ): O recurso se restringe à discussão puramente jurídica expressa previsão do artigo 6º da Lei 7.713/88, desrespeitada pelo Colendo Tribunal a quo, na medida em que alegou que as verbas de complementação de aposentadoria percebidas pelo de cujus não goza de isenção fiscal. Não há falar em revisão fático-probatória. Eis que exaustivamente comprovada a condição de portador de moléstia grave -condição tal, inclusive, nunca negada pelas decisões ao quo, bem como nunca impugnada pela ré -,assim como resta mais que comprovado o recolhimento do tributo e seu respectivo monte. Assim, não se intende a revisão fático-probatória dos fatos alegados, haja vista mais do que comprovados. Ocorre, na verdade, que a interpretação das normas tributárias adotada pelo v. acórdão recorrido se demonstra incompatível com o espírito da legislação federal, em especial do artigo 6º da Lei 7.713/88. Tal matéria, inclusive, é de amplo conhecimento deste E. STJ, com centenas de julgamentos semelhantes, conforme jurisprudência uníssona apontada no Recurso Especial em questão. .. Mister, portanto, o reconhecimento da isenção das verbas recolhidas pelo contribuinte, visto que absolutamente comprovada a situação de isenção fiscal por portabilidade de moléstia grave. Insista-se: não se pretende, portanto, a rediscussão de tais provas, eis que completamente comprovadas em favor do contribuinte, mas apenas a aplicação fiel da legislação citada (Lei 7.713/88), uma vez que evidentemente violada pelo v. acórdão regional. Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). A propósito: .. Para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a eles. (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) .. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Pr imeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Em relação à alegação de exorbitância na majoração dos honorários, não comporta acolhimento a tese recursal. Tão somente pelo fato de que a majoração de 10% (dez por cento) fixada quando do acolhimento dos aclaratórios irá incidir sobre o percentual outrora fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em sentença de fls. 212-213. Totalizará, portanto, um percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. O decisum embargado fez expressa menção à necessidade de observância dos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do Código de Processo Civil, o que eliminaria qualquer possibilidade de condenação da ora Embargante ao pagamento honorários sucumbenciais de 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, pois tal percentual ultrapassaria o máximo legal. De qualquer forma, é de todo recomendável que o teor das decisões proferidas na fase de conhecimento não suscitem controvérsias quando da fase de cumprimento de sentença, até mesmo em razão da necessidade de respeito à coisa julgada. Assim, com vistas à prevenção de controvérsias desnecessárias na fase de cumprimento de sentença, esclareço - para que não remanesça quaisquer dúvidas - que a majoração de 10% (dez por cento) a que se refere a decisão embargada incide sobre o quantum de honorários já fixados pelas instâncias ordinárias. Exemplificando, por meio da utilização de valores aleatórios, caso a aplicação do percentual estabelecido na origem levasse, eventualmente, a uma condenação de dez mil reais a título de honorários, a majoração feita neste Sodalício implicaria, nesse exemplo fictício, um acréscimo de mil reais (dez por cento de dez mil). Ante o exposto, N EGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.