AREsp 2389052 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TECSOLOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. contra decisão por mim proferida, por meio da qual foram rejeitados os embargos declaratórios opostos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 438-440). Pondera a parte agravante que não incide, ao caso, o óbice da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que foram impugnados especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem. Aduz, especificamente quanto ao óbice da Súmula n. 282 do STF, que: Logo, a súmula 282/STF é expressa ao determinar a inadmissibilidade do recurso extraordinário (aplicado por analogia ao recurso especial), quando não constatado, na decisão recorrida, questão federal. Ocorre que, no caso em questão, nas razões do agravo em recurso especial interposto pela agravante, ocorreu a devida refutação dos fundamentos da súmula 282/STF, isto é: questão federal suscitada na decisão recorrida. Conforme pode ser observado nas razões do recurso interposto pelo agravante para destrancar o recurso especial, a agravante fundamentou o petitório com base na violação ao art. 7º, §2º, I da Lei Complementar nº 116/2003, ao art. 1º, caput da Lei nº 12.016/2009, bem como à jurisprudência do STJ. Logo, todos os referidos fundamentos estão baseados em legislação federal, vejamos: .. (fls. 448-449). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 463). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ não admitiu o apelo nobre com esteio na seguinte fundamentação: incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF, por analogia. Todavia, a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de se insurgir, especificamente, contra a fundamentação relacionada à incidência da Súmula n. 282 do STF. Observa-se que, ao contrário do que alega a agravante nas razões de agravo interno, referido óbice não faz referência, apenas, à necessidade de alegação de violação à lei federal, mas, sim, à necessidade de ocorrência do devido prequestionamento das teses alegadas em recurso extraordinário ou especial, para que seja admitido o apelo nobre, conforme bem apontado pela decisão de inadmissibilidade na origem: Quanto às demais alegações, referentes à suposta violação ao. 7, §2º, I, da Lei Complementar nº 116/03 c/c art. 146, III, "a", da Constituição Federal e arts. 156, II, e 170 do Código Tributário Nacional, verifico que o recurso esbarra no enunciado 282 da Súmula do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), aplicado por analogia, haja vista que as questões suscitadas não foram efetivamente analisadas no acórdão recorrido, até porque restaram prejudicadas em razão da denegação da segurança diante da ausência de direito líquido e certo. .. (fls. 349-350, sem grifos no original). Com efeito, verifica-se da leitura das razões de agravo em recurso especial que tal fundamento não fora refutado especificamente. Nessas condições, são aplicáveis o comando normativo contido no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula n. 182 do STJ, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ressalto que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.