AREsp 2460691 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de violação ao art. 966, V, do CPC
2. 2 controvérsia sobre revogação da LC estadual 20/1992 pelo art. 5º da LC 59/1999 ou pela LC 155/2004
3. 3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia dependia de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de legislação estadual aplicável, providências vedadas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e alcançadas, por analogia, pela Súmula 280/STF; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.