AREsp 2666065 - DECISAO

AREsp 2666065 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais e mencionou o laudo pericial; reconhecer erro na fixação do termo inicial exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Tema 862/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Termo Inicial Do Auxílio Acidente Súmula 7/stj Tema 862/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prescrição Quinquenal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ação sobre termo inicial do auxílio-acidente e data de consolidação das sequelas
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Tema 862/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais e mencionou o laudo pericial; reconhecer erro na fixação do termo inicial exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.