AREsp 2730344 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente determinados fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7, 83 e 5/STJ e a aplicação da Súmula 7 à discussão sobre os requisitos do mandado de segurança), em conformidade com os arts. 932,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO SALVADOR; Agravante: A AUTORIDADE IMPETRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Mandado De Segurança, LINDB, Lei N. 8.666/93, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj Mandado De Segurança LINDB +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravante

A AUTORIDADE IMPETRADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à discussão sobre requisitos do mandado de segurança
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente determinados fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7, 83 e 5/STJ e a aplicação da Súmula 7 à discussão sobre os requisitos do mandado de segurança), em conformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).