AREsp 2791801 - DECISAO

AREsp 2791801 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, diversos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos das normas de admissibilidade do CPC/2015 e das regras regimentais, tornando inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, diversos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos das normas de admissibilidade do CPC/2015 e das regras regimentais, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)