AREsp 2805084 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 282/STF pela Corte de origem, descumprindo o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, §único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; determinou-se ainda...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICIPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 282/STF pela Corte de origem, descumprindo o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, §único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já houver fixação anterior, observados os dispositivos legais pertinentes.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).