AREsp 2836054 - DECISAO

AREsp 2836054 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tendo também deixado de demonstrar por que a pretensão não exigiria reexame de matéria fático-probatória sujeito à Súmula...

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Parties
Agravante: RAFAEL DE ÁVILA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

RAFAEL DE ÁVILA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de prova)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tendo também deixado de demonstrar por que a pretensão não exigiria reexame de matéria fático-probatória sujeito à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.