AREsp 2834217 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 168): TRIBUTÁRIO. TAXA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. IMUNIDADE RECÍPROCA ALCANÇA SOMENTE IMPOSTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO TEM A VIRTUDE DE AFASTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO SINALAG MÁTICO, AUSENTE LEI ISENTIVA ESPECÍFICA. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 176): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. RE CURSO INTEGRATIVO NÃO SERVE PARA A VEICULAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Em seu recurso especial, às fls. 180-187, a recorrente alega violação aos artigos 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo não enfrentou todos os argumentos deduzidos, especialmente sobre a aplicação da isenção prevista em contrato, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil. Defende que a isenção prevista em contrato se aplica, conforme os princípios da autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil e que, portanto, o acórdão recorrido violou referidos dispositivos, ao "não considerar a isenção prevista em cláusula contratual, sob o fundamento de que a mesma não teria o condão de conceder isenção de tributos e, portanto, tal isenção só poderia ser concedida através da edição de lei específica" (fl. 185). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 191-192): Por primeiro, não se verifica a apontada ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se ainda, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, como "inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191) (..) Ademais, além de fundamento infraconstitucional, a decisão recorrida contém fundamento constitucional suficiente para mantê-la e o recorrente não manifestou recurso extraordinário. Incidente, portanto, a Súmula 126 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo teor se transcreve: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 180-7) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 195-200, a agravante assevera que a isenção prevista em contrato se aplica, conforme os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória do contrato, e que o Judiciário só deve intervir em casos excepcionais. Aduz que o acórdão violou o artigo 1022, incisos I, II e III do Novo Código de Processo Civil, ao rejeitar os embargos de declaração, cerceando seu direito de defesa por não adotar teses explícitas sobre os pontos prequestionados e, no mais, reedita os argumentos expostos no recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa e (ii) - incidência do enunciado 126 da Súmula do STJ, uma vez que o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo e a recorrente não manifestou recurso extraordinário . Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.