AREsp 2799452 - DECISAO

AREsp 2799452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e a falta de embargos de declaração que viessem a provocar seu exame, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

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Parties
Agravante: Robby Charly dos Santos; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reincidência Na Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reincidência Na Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Robby Charly dos Santos

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e a falta de embargos de declaração que viessem a provocar seu exame, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.