AREsp 2801206 - DECISAO

AREsp 2801206 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos dispositivos apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 interpretação dos artigos 489, inciso II, e 1.022, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos dispositivos apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).