AREsp 2517249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, com a especificidade necessária, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF e ausência de dissídio jurisprudencial), impondo-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se...

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Parties
Agravante: Thayne Carla Saraivo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
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Parties

Thayne Carla Saraivo

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação de causa de aumento por proximidade a estabelecimento protegido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, com a especificidade necessária, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF e ausência de dissídio jurisprudencial), impondo-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se comprovou a incorreção do decisum de inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.