AREsp 2718186 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e cláusulas contratuais
3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a matéria suscitada exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado na instância de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual isenção.