AREsp 2538709 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Câmara Municipal de Marinho Campos e outro de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 305): APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EFETIVO - MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37/2017 - REQUISITOS CUMPRIDOS -- SENTENÇA CONFIRMADA A legislação municipal firmou como requisitos para aquisição da progressão horizontal apenas ser o servidor ocupante de cargo efetivo e a apresentação de títulos, condicionado a no máximo três títulos de mesma hierarquia para a progressão horizontal, não fazendo ressalva que os títulos apresentados devem ser de formações distintas. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 372/383). No recurso inadmitido, sustenta a parte agravante violação aos arts. 6º, 7º, II, e 13 da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 144 do CPC, ao argumento de que: (a) a petição inicial é inepta, pois há que ser indicada a pessoa jurídica à qual a autoridade impetrada (Presidente da Câmara Municipal) está vinculada; (b) não houve notificação dessa pessoa jurídica (Câmara Municipal de Martinho Campos), nem a posterior intimação acerca da sentença concessiva do writ; (d) diante da existência da capacidade processual para defender seus próprios interesses, deveria a Câmara Municipal de Martinho Campo integrar o polo passivo da mandado de segurança, ainda que litisconsórcio com o Município de Martinho Campos. Alega, ainda, que ao não enfrentar tais questões, todas essenciais para o deslinde da controvérsia, a Corte estadual acabou por contrariar o art. 489, § 1º, IV e V, do CPC. Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do apelo especial encontram-se presentes, reprisando a argumentação ali expendida. Contraminuta às fls. 596/606. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do próprio recurso especial. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Calha ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). Com efeito, " p ara fins de prequestionamento, "não basta que o recorrente devolva o tema controvertido para o Tribunal, necessário se faz que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.340.040/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024)" (AgInt no REsp n. 2.098.431/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/8/2024). In caso, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito da tese de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, o que atra a incidência da Súmula 211/STJ. Quanto ao mais, melhor sorte não socorre ao recorrente. Como cediço, " e sta Corte Superior endossa a tese de que Casas Legislativas - Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores (AgRg no AREsp. 44.971/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 5.6.2012)" (AgInt no AREsp n. 1.304.251/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4/4/2019). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE RESTRITA. DEFESA DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. PEDIDO INDEFERIDO. PRECEDENTES. 1. A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte pleiteia o deferimento do pedido para atuar como assistente simples na lide em que o Ministério Público estadual questiona em Inquérito Civil possíveis irregularidades no provimento efetivo de seu Quadro de Pessoal sem aprovação em concurso público. 2. "Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembléias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais" (AgRg no AREsp n. 44.971/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/06/2012) - o que não é o caso dos autos. 3. In casu, analisa-se a validade dos atos de provimento de cargos efetivos da Assembléia Legislativa estadual sem a realização de concurso público, não havendo falar em prerrogativas institucionais. Nesse contexto, deve ser mantido o indeferimento do pedido. No mesmo sentido em situações análogas: AgRg na PET no REsp n. 1.394.036/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17/03/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.500.514/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 20/10/2015; AgRg na PET no RESP n. 1.444.111/RN, Rel. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe: 16/2/2016. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na PET no REsp n. 1.389.967/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/5/2016.) Pois bem. Extrai-se do acórdão recorrido que o subjacente mandado de segurança foi impetrado por servidora pública municipal, lotada no quadro de pessoal da Câmara Municipal Martinho Campos, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo a progressão funcional. Confira-se (fl. 306): Trata-se de recurso de apelação e de reexame necessário em face da sentença (doc. ordem 09) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Maria Francisca de Almeida contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Martinho Campos, julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança pleiteada, determinando que o impetrado que conceda a impetrante sua segunda progressão horizontal na carreira, com acréscimo de 10% sobre seus vencimentos, em decorrência do curso de pós-graduação lato sensu em direito previdenciário, a partir de fevereiro/2019, bem como a terceira progressão horizontal, com acréscimo de mais 10% em seus vencimentos, a partir de março/2019, com incidência dos índices legais de atualização a partir do mês seguinte ao que foram pleiteados administrativamente. Nesse diapasão, verifica-se que a questão objeto da impetração vincula-se exclusivamente direitos estatutários da impetrante, ora recorrida, motivo pelo qual, a despeito de a autoridade apontada como coatora ser o Presidente da Câmara Municipal de Martinho Campos, a intimação do Município de Martinho Campos deu-se de forma corretada, inexistindo, via de consequência, em falar em nulidade processual. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA