REsp 2189951 - DECISAO

REsp 2189951 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem (Vice-Presidência do TJPA) já havia admitido o recurso especial, tornando inadequado o manejo do agravo.

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Parties
Agravante: ROMARIO DOS SANTOS SALES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Vedação Ao Reexame De Provas, Prejudicialidade Do Agravo
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Vedação Ao Reexame De Provas Prejudicialidade Do Agravo

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Parties

ROMARIO DOS SANTOS SALES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da admissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de análise da correta aplicação do direito sem reexame de provas
  3. 3 fixação da pena-base e limites à exasperação da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem (Vice-Presidência do TJPA) já havia admitido o recurso especial, tornando inadequado o manejo do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.