AREsp 2474451 - DECISAO

AREsp 2474451 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a orientação vinculada à impossibilidade de o STJ examinar omissão de matéria constitucional (Súmula 284/STF).

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Matéria Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Matéria Constitucional Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 545 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar omissão de matéria constitucional
  2. 2 Adequação da impugnação dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a orientação vinculada à impossibilidade de o STJ examinar omissão de matéria constitucional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.