AREsp 2851820 - DECISAO

AREsp 2851820 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais pertinentes e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não comporta exame em recurso especial, conforme art.102, III, da Constituição Federal e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais pertinentes e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não comporta exame em recurso especial, conforme art.102, III, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.