AREsp 2832204 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SILVIO ELOI DE SOUZA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não admitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, manejado contra acórdão proferido no julgamento da Apelação n. 0004115-90.2022.8.16.0028, assim ementado (e-STJ fls. 606/607): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, §4º, INC. I, C/C ART. 14, INCISO II, E ARTIGO 307 TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE - SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - DESACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA ("MIXA") NA EMPREITADA CRIMINOSA COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA E APREENSÃO DO ARTEFATO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - EFICÁCIA ÍNSITA AO PRÓPRIO OBJETO - QUALIFICADORA MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO DO AUMENTO EM RAZÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - INVIABILIDADE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - AÇÃO PENAL EM FACE DO IRMÃO DO RÉU, QUE TRAMITOU DURANTE QUATRO ANOS, INCLUSIVE, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL, JUSTIFICANDO O AUMENTO DA PENA-BASE - MANUTENÇÃO DO INCREMENTO NA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (REPOUSO NOTURNO) CORRETAMENTE SOPESADAS EM DESFAVOR DO APELANTE QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - DECLARAÇÕES PRESTADAS CONFIRMAM QUE O CRIME FOI COMETIDO EM HORÁRIO DE MAIOR VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO - EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - DIREITO AO ESQUECIMENTO - INAPLICABILIDADE - TESE 150 ACLARADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RE 593818 DO STF - PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM O SOPESAMENTO DOS ANTECEDENTES NA FIXAÇÃO DA PENA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A PRÁTICA DO NOVO INJUSTO QUE NÃO SUPERA DEZ ANOS - PRECEDENTES DO STJ - EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL EFETUADA PELO TOGADO - ALMEJADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PELA TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS OBSERVADO - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - IMPERIOSO O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, EMBORA A PENA APLICADA SEJA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO/DETENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a defesa sustenta a existência de ilegalidades na dosimetria da reprimenda imposta ao réu. Invocando ofensa ao art. 158 do Código de Processo Penal, aduz ser o caso de afastamento da qualificadora do arrombamento pelo uso de chame mixa, pois "o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná desconsiderou a exigência de perícia no veículo da vítima para verificar se houve arrombamento" e que "não há qualquer prova que corrobore a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP" (e-STJ fl. 632). Afirma que a qualificadora foi aplicada, apesar de ser "evidente que o relato da vítima não é assertivo sobre a destruição de obstáculo por meio de chave falsa; ao mesmo tempo que é assertivo sobre o furto somente dos pertences" e que "esta versão se coaduna com o relato do recorrente, que alegou que não usou nada para abrir a porta e somente entrou no veículo para furtar o som automotivo" (e-STJ fl. 637), o que demonstra que a perícia é imprescindível para comprovar se houve ou não rompimento de obstáculo. Acrescenta ter havido ofensa ao art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, ao argumento de que a confissão fora completa e, ainda que tivesse sido parcial, deve compensar integralmente a agravante da reincidência. Sustenta que, em violação ao art. 14, II, do CP, a fração mínima de redução da pena pela modalidade tentada do delito foi aplicada indevidamente, pois , "no caso em tela, o recorrente nem chegou a retirar o som do veículo, sendo abordado pelos policiais ainda dentro do carro. Ou seja, não estava próximo da consumação do delito." (e-STJ fl. 641). Ao fim, assere que, com as alterações na pena, o caso é de abrandamento do regime inicial para o modo semiaberto, nos termos da Súmula n. 269/STJ. Inadmitido o apelo nobre pelo Tribunal de origem, os autos foram encaminhados a esta Corte Superior por meio do presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 684/686. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo e do recurso especial (e-STJ fls. 708/712) É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 282/STF, 7/STJ e 83/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente o fundamento da Súmula n. 7/STJ. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. A decisão de inadmissibilidade expressamente mencionou os trechos do acórdão recorrido que consignaram que, "em momento algum, o apelante confessou que pretendia subtrair o veículo Fiat Uno, seja de forma integral ou mesmo parcial" e que "o réu percorreu parcela significativa do iter criminis" (e-STJ fl. 660), afirmando incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto aos pontos e transcrevendo entendimentos do STJ no sentido da vedação à necessária revisão de provas para alterar as conclusões do acórdão de que não houve confissão do delito em questão imputado ao réu e de que houve a devida proporção entre a fração pela tentativa e o iter criminis percorrido. Todavia, da leitura das razões do agravo em recurso especial, vê-se que a defesa, genericamente, afirma apenas que não é caso de revisão de provas, "uma vez que o Recurso Especial interposto, tem como objetivo apenas a reforma da pena aplicada ao recorrente. Ou seja, a análise é estritamente técnica acerca dos argumentos proferidos pelas instâncias inferiores que estabeleceram a pena do recorrente em patamar superior ao devido." (e-STJ fl. 673). Assim, não realiza o necessário cotejo analítico entre trechos do acórdão e as teses defensivas para demonstrar serem incontroversos os fatos e as provas acerca da confissão da intenção de furtar o veículo e do avanço nos atos executórios praticados pelo réu, de modo que não infirmou, de forma satisfatória, a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto a ambos os pontos. Como dito, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda que a parte realize cotejo entre as razões de decidir do acórdão de origem e as teses levantadas no apelo nobre, a fim de demonstrar a real desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos para apreciar as controvérsias, mostrando-se insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas, tal como ocorreu na espécie. Destarte, observa-se que, "especificamente no tocante à refutação da Súmula n. 7/STJ, a parte deixou de esclarecer nas razões do agravo em recurso especial , por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido" (AREsp n. 2.682.346, Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, DJe de 17/9/2024). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Portanto, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Este o cenário, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA