AREsp 2851221 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, inclusive no ponto em que se assentou que a alegada violação ao art. 109, I, da CF não pode fundamentar recurso especial nos termos do art....

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Parties
Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas 182 E 518/stj, Controle De Questões Constitucionais Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas 182 E 518/stj Controle De Questões Constitucionais Em Recurso Especial

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional como fundamento de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 182 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, inclusive no ponto em que se assentou que a alegada violação ao art. 109, I, da CF não pode fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado pela Corte Especial; assim, em face do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.