AREsp 2748096 - DECISAO

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O recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, por ausência de prequestionamento e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; incidência dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso...

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Parties
Agravante: ESCOLA SANTA ADAME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Parcelamento Tributário, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Regimentais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Parcelamento Tributário Honorários Advocatícios Súmulas E Óbices Regimentais

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Parties

ESCOLA SANTA ADAME LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, por ausência de prequestionamento e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; incidência dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido