AREsp 2837981 - DECISAO

AREsp 2837981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

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Parties
Agravante: SEBASTIAO RIBEIRO DOS REIS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Delegação Do Poder De Polícia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Delegação Do Poder De Polícia Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIAO RIBEIRO DOS REIS & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, I e IV do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia em fase sancionadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.