REsp 2203533 - DECISAO

Conheci do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial porque as razões veiculadas pela parte agravante mostraram-se relevantes e os pressupostos de admissibilidade foram atendidos.

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Parties: Agravante: JUNQUEIRA DE CARVALHO E MURGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JUNQUEIRA DE CARVALHO E MURGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo
2 conversão em recurso especial
3 obstáculo à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial porque as razões veiculadas pela parte agravante mostraram-se relevantes e os pressupostos de admissibilidade foram atendidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.

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