EAREsp 1258803 - ACORDAO

EAREsp 1258803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSENILDO JOCOSKI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Uso De Acórdão Em Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Penal Recursos Especiais E Embargos De Divergência Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Uso De Acórdão Em Habeas Corpus Como Paradigma

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO JOCOSKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 uso de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ); ademais, o único paradigma indicado foi acórdão proferido em habeas corpus, o que é insuficiente para demonstrar divergência conforme art. 1.043, §1º, do CPC/2015 e entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental