AREsp 2863912 - DECISAO

AREsp 2863912 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

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Parties
Agravante: DIEGO GOMES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

DIEGO GOMES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Consequência processual da ausência de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.