AREsp 2863478 - DECISAO

AREsp 2863478 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, descumprindo o dever de refutação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA - S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA - S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, descumprindo o dever de refutação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.