AREsp 2726021 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a não refutação das Súmulas 5 e 7/STJ e a não demonstração analítica do dissenso jurisprudencial), aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: ALVARO POVOA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALVARO POVOA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 possibilidade de manejo de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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