AREsp 2804170 - DECISAO

AREsp 2804170 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos da decisão recorrida; alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, incidindo o óbice da Súmula n. 7 e a vedação prevista na Súmula n. 182,...

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Parties
Agravante: OTÁ VIO DE MATOS THEODORO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

OTÁ VIO DE MATOS THEODORO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se a pretensão do recurso especial exigiria o reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos da decisão recorrida; alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, incidindo o óbice da Súmula n. 7 e a vedação prevista na Súmula n. 182, além da competência monocrática do relator prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.