AREsp 2808390 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de interposição de recurso especial para alegada violação de norma constitucional, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incabimento de recurso especial para alegada violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de interposição de recurso especial para alegada violação de norma constitucional, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Prevenção de que a interposição de recurso contra esta decisão, se manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.