AREsp 2865964 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e apresentou apenas fundamentos constitucionais, matéria que não cabe ao STJ apreciar no Recurso Especial nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência citada; determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TELEMABI CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO E CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TELEMABI CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO E CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos federais violados pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e apresentou apenas fundamentos constitucionais, matéria que não cabe ao STJ apreciar no Recurso Especial nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência citada; determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.