AREsp 2865095 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Não se conhece do agravo
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça