AREsp 2850310 - DECISAO

AREsp 2850310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente os pontos essenciais (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), houve fundamento suficiente não impugnado especificamente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e persistiram...

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Parties
Agravante: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Inovação Recursal, Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf, Ação De Falência, Ação De Sustação De Protesto, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Inovação Recursal Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf Ação De Falência Ação De Sustação De Protesto +1 more

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Parties

PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos deveres de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Se houve inovação recursal quanto à abrangência da ação de sustação de protesto
  3. 3 Se os óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) impedem o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente os pontos essenciais (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), houve fundamento suficiente não impugnado especificamente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e persistiram óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.