AREsp 2858990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório, e a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interposto
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC quanto à fundamentação
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Possibilidade de compensação/repetição dos valores e afastamento dos efeitos da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório, e a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas instâncias extraordinárias, conforme súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.