AREsp 2775112 - DECISAO

AREsp 2775112 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência do Enunciado 5/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do trabalho recursal adicional, foi fixado honorários advocatícios de 20% sobre o valor já arbitrado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Rumo S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Rumo S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 falta de impugnação específica ao Enunciado 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência do Enunciado 5/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do trabalho recursal adicional, foi fixado honorários advocatícios de 20% sobre o valor já arbitrado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).