AREsp 2870346 - DECISAO

AREsp 2870346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios, fundada na ausência de prova acerca dos parâmetros de pactuação e no ônus probatório do art. 373, II, do CPC — o que atrai a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Incidência De Súmulas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios Abusivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Incidência De Súmulas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusivos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento central do acórdão recorrido
  3. 3 alegada nulidade por supressão da fase instrutória/cerceamento de defesa pela indeferição de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios, fundada na ausência de prova acerca dos parâmetros de pactuação e no ônus probatório do art. 373, II, do CPC — o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de cerceamento por indeferimento de perícia não merece prosperar, pois o tribunal de origem considerou suficientes as provas existentes, tornando inútil a dilação probatória, e sua reavaliação está obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.