AREsp 2764801 - DECISAO

AREsp 2764801 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a controvérsia é essencialmente fática e apoiada em laudo pericial oficial considerado bem fundamentado pelo tribunal a quo, de modo que sua reanálise implicaria ofensa à Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de prequestionamento eficaz nos autos (não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que justifica a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Sidney Lacerda Soares; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Médica, Incapacidade Laborativa, Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Infortunística Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Médica Incapacidade Laborativa Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Sidney Lacerda Soares

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que fundamentou conclusões em prova pericial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a controvérsia é essencialmente fática e apoiada em laudo pericial oficial considerado bem fundamentado pelo tribunal a quo, de modo que sua reanálise implicaria ofensa à Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de prequestionamento eficaz nos autos (não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que justifica a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.