AREsp 2833169 - ACORDAO

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Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/ parcial, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Agravante: LUKAS WURZ DE MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Habeas Corpus, Dosimetria De Pena, Confissão E Atenuante, Tráfico De Drogas
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Habeas Corpus Dosimetria De Pena Confissão E Atenuante Tráfico De Drogas

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Parties

LUKAS WURZ DE MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/ parcial na dosimetria
  3. 3 ilegalidade flagrante na dosimetria que impõe concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/ parcial, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a confissão parcial e fixar a pena final de LUKAS WURZ DE MIRANDA, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em 6 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.