AREsp 2869574 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC se houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.