AREsp 2730983 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial, tendo a parte agravante formulado alegações genéricas, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Demandada / Agravante: ALEGRIA ALVES CAROTA; Demandada / Agravante: SANTA CLARA IMOVEIS SP E SERVICOS DE PREPARAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação De Aluguel) / Julgamento Agravo Interno Negado, Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ALEGRIA ALVES CAROTA

Demandada / Agravante

SANTA CLARA IMOVEIS SP E SERVICOS DE PREPARAÇÃO

Demandada / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação De Aluguel) / Julgamento Agravo Interno Negado, Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ frente à ausência de impugnação específica
  3. 3 Se alegação genérica de matéria de direito afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial, tendo a parte agravante formulado alegações genéricas, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.