AREsp 2836156 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 nem que a solução do caso independe de reexame de provas; assim, não se atende ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Exigência do art. 932, III, do NCPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 nem que a solução do caso independe de reexame de provas; assim, não se atende ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.