AREsp 2824194 - DECISAO

AREsp 2824194 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente e de forma concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incompetência do STJ para analisar dispositivo constitucional e necessidade de reexame de fatos e provas), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE ASSIS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STJ Vs STF, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Competência Do STJ Vs STF Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ASSIS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente e de forma concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incompetência do STJ para analisar dispositivo constitucional e necessidade de reexame de fatos e provas), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.