AREsp 2811869 - DECISAO

AREsp 2811869 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; diante da insuficiência das alegações genéricas, aplica-se a orientação consolidada do STJ (incluindo a Súmula 182) e, por esse fundamento de admissibilidade, o agravo não merece conhecimento; majoram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA RENA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

CASA RENA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à via especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; diante da insuficiência das alegações genéricas, aplica-se a orientação consolidada do STJ (incluindo a Súmula 182) e, por esse fundamento de admissibilidade, o agravo não merece conhecimento; majoram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.