AREsp 2227864 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC). As questões trazidas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; por...

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Parties
Agravante: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Litispendência, Compensação De Crédito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Litispendência Compensação De Crédito +3 more

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Parties

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Leis Distritais 38/1989 e 117/1990 na fase de liquidação
  3. 3 pretensão de afastamento de compensação por preclusão

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC). As questões trazidas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida