AREsp 2762165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o exame pleiteado importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC e pelo RISTJ; ademais, a liquidação foi considerada...

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Parties
Agravante: IC TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação De Sentença, Repetição De Indébito De Multas
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Liquidação De Sentença Repetição De Indébito De Multas

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Parties

IC TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 requisitos do art. 1.029 do CPC para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de liquidação para apuração do valor a ser repetido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o exame pleiteado importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC e pelo RISTJ; ademais, a liquidação foi considerada necessária para apurar o valor a ser repetido quando a prova de quitação for insuficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.