AREsp 2535669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 83 e 211 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BIOMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido. Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 83 E 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 83 E 211/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BIOMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 falta de demonstração de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 83 e 211 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.