AREsp 2538519 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS (UNICOON) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, UNICOON defendeu que (i) em sede de Agravo em Recurso Especial houve a impugnação específica quanto ao óbice na Súmula nº 07 do STJ; e (ii) não há que falar-se em reexame de fatos e provas, mas, na pior das hipóteses, da revaloração de provas (sic., e-STJ, fls. 393/405). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas. No caso, o apelo nobre não foi admitido pelo TJPR por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ, fls. 359/360). Entretanto, verifica-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois UNICOON não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou, de forma arrazoada, o óbice pela incidência da Súmula n. 7 do STJ ao caso. Em resumo, no seu agravo em recurso especial, UNICOON se limitou a afirmar tão somente que (1) no caso em tela não será necessário o reexame de fatos e provas; (2) a controvérsia do feito versa apenas sobre questão de direito, isto é, violação de norma infraconstitucional, e, por conseguinte, o conjunto probatório trata, unicamente, sobre prova documental, de modo que está descrito no acórdão vergastado todo o conjunto fático probatório do feito; e (3) o douto juízo "ad quem" violou a norma contida no art. 421, Parágrafo Único, CC (sic., e-STJ, fls. 363/375), não apresentando argumentos aptos para infirmar especificamente o suprarreferido óbice. Como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não foi feito. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que .. Dessume-se do relato fático que o autor firmou contrato com a Pedro do Prado Chaves requerida para ter seu bem resguardado contra sinistros e, ocorrendo o fato gerador da pretensão, buscou indenização, não obtendo êxito, o que ensejou a propositura da presente ação na qual pretende a indenização pelo bem furtado. O contrato em apreço não constitui uma modalidade de seguro , mas desempenha sui generis função equiparada à securitária que, no entanto, não se submete às regras próprias dos contratos de seguro. .. Assim, a questão deve ser analisada à luz das normas consumeristas pelo fato da requerida oferecer serviços de proteção de veículo aos seus contratantes mediante contraprestação pecuniária, motivo pelo qual assumiu a posição de fornecedora de serviços (art. 3ª, CDC) em face do autor, consumidor (art. 2º, CDC). .. Ultrapassada a questão inerente ao contrato, necessário averiguar o caso concreto, em que a requerida alega a infringência ao regulamento para justificar a negativa de pagamento, dispondo que o autor vendeu o veículo para PEDRO DO PRADO CHAVES PAULO SÉRGIO e não lhe comunicou, além de ter alterado a característica do veículo, eis MENDES DA SILVA que quando firmou o contrato o veículo detinha carroceria fechada e quando do sinistro possuía carroceria aberta. Pois bem. Em que pese o autor tenha assinado documento de PEDRO DO PRADO CHAVES mov. 1.5 em que consta que " , tomando conhecimento do Regulamento das O PROPONENTE atividades da , que se encontra na parte interna do site que li, UNICOON www.unicoon.com.br entendi e aceito expressamente os termos, declarando, outro sim, que a mesma não é seguradora, corretora de seguros e nem comercializa seguros. Vem solicitar sua inclusão nos planos acima discriminados, ciente de que quaisquer dos benefícios ou serviços colocados , pela mesma disposição de seus associados, regular-se-ão pelos princípios de mutualidade" inexiste comprovação de que, de fato, tenha tomado conhecimento do regulamento interno, assim como de todas as cláusulas limitativas nele insertas, as quais a requerida pretende a aplicação, na medida em que o autor sustenta o desconhecimento e a requerida se limita a dispor que as disposições estariam disponíveis no site, o qual, por sua vez, apresenta dificuldade na localização de aventado regulamento. O autor informa não ter tido ciência das restrições/exclusões contratuais porquanto só teria recebido o documento de mov. 1.5 juntado à exordial e, o que se nota das disposições invocadas pela requerida para embasar sua negativa é que as exclusões não se encontram destacadas, como determina o artigo 54, § 4º do CDC: "Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. .. § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." .. Ademais, conforme pontuou a sentença, o seguro em questão recai sobre o bem, ao passo que, independentemente de ter ocorrido alteração na propriedade do veículo, tal questão não pode ser óbice à cobertura contratual. Denota-se (mov. 72.1): .. In casu, inexiste comprovação de que a transferência do veículo pelo autor PEDRO DO para tenha sido de má-fé ou tenha PRADO CHAVES PAULO SÉRGIO MENDES DA SILVA agravado o risco, de modo que a justificativa usada pela seguradora para não pagar a indenização securitária não merece prosperar, mesma situação que se aplica à suposta alteração na característica do bem, visto que, conforme anteriormente salientado, inexiste comprovação de que a parte autora tenha, efetivamente, tido acesso/conhecimento às cláusulas do regulamento. Quanto ao desconto da franquia, razão assiste à requerida, devendo ser abatido do montante indenizatório o valor referente à franquia, mesmo porque constava expressamente no certificado individual a previsão de "valor da participação" no importe de 4% (quatro por cento), motivo pelo qual deve haver o abatimento, no valor mencionado pela requerida de R$3.774,72 (três mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Em relação ao pedido de abatimento de 30% (trinta por cento) pelo fato do veículo ser proveniente de leilão, o apelo não merece prosperar, afinal, como visto anteriormente, o associado não teve acesso ao regulamento da requerida e, consequentemente, às cláusulas restritivas do dever de indenizar. Logo, deve prevalecer a previsão constante no certificado individual que instruiu a inicial (mov. 1.5), segundo o qual o segurado seria indenizado com base em 100% (cem por cento) da tabela FIPE: .. Melhor sorte não socorre à requerida no que concerne ao pedido de condenação da parte autora ao pagamento das 12 (doze) prestações do prêmio posteriores ao sinistro diante da ausência de previsão no certificado individual a que o autor teve acesso. Já no que tange ao desconto do débito referente ao licenciamento, na quantia de R$86,50 (oitenta e seis reais e cinquenta centavos), assiste razão à requerida, uma vez que o salvado, caso localizado, deve ser transferido à associação livre de ônus, cabendo ao segurado arcar com todos os débitos anteriores ao sinistro, sob pena de enriquecimento ilícito. .. No que diz respeito ao desconto referente ao financiamento fica a requerida autorizada a descontar do valor da indenização securitária o importe necessário à quitação do financiamento e, após quitada a alienação fiduciária para a instituição financeira, caso reste saldo remanescente, este deverá ser pago ao segurado. .. Desta forma, a sentença merece reforma parcial para que seja descontado do montante da indenização securitária o importe referente à franquia, o valor equivalente ao débito de licenciamento e, ainda, o valor referente ao financiamento e, caso reste saldo remanescente, deverá a parte autora ser indenizada, postergando para liquidação de sentença a apuração de tais valores. Havendo saldo remanescente a ser indenizado, deverá incidir sobre o importe correção monetária pela média do INPC/IGPD-I desde a negativa de pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Diante do exposto: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER O APELO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o desconto referente à franquia, do débito de licenciamento e do financiamento bancário, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença e, caso haja saldo remanescente, deverá ser indenizado à parte autora, com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a negativa de pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, redistribuindo as custas processuais e honorários advocatícios, ficando a requerida condenada ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios e a parte autora aos 70% (setenta por cento) restantes, arbitrando os honorários em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizada, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 11º do CPC, vedada a compensação (artigo 85, §14º do CPC) e-STJ, fls. 272/282 - sem destaques no original . Desse modo, consoante já ressaltado no julgado agravado, tendo UNICOON partido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. A propósito, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) Por conseguinte, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a barreira anteriormente mencionada, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Com efeito, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 878.395/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/9/2016 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 881.656/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 6/9/2016 - sem destaque no original) Nesse contexto, porque UNICOON não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC).