AREsp 2583746 - DECISAO

AREsp 2583746 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando precedentes do STJ em situação idêntica capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c...

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Parties
Agravante: SANTISTA PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tributação Da CSLL, Relação CSLL E IRPJ
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tributação Da CSLL Relação CSLL E IRPJ

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Parties

SANTISTA PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando precedentes do STJ em situação idêntica capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.