AREsp 2805111 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92
2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF por falta de comando normativo suficiente
3. 3 inaplicabilidade da apreciação do art. 6º da LINDB em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque os dispositivos legais indicados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, o recurso especial é inadmissível, e não sendo caso de má-fé, afasta-se a condenação em honorários sucumbenciais na ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
• Afasta-se a incidência de honorários de sucumbência, por não ser caso de má-fé, em ação civil pública, inclusive a título recursal.