AREsp 2577138 - DECISAO

AREsp 2577138 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ), além da comprovação nos autos de que o recurso especial indicou o art. 105, III, c, da CF,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANA ALICE DOS SANTOS DA SILVA; Agravante: ANDREIA CRISTINA DE JESUS GOMES GONSALVES; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA ALICE DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

ANDREIA CRISTINA DE JESUS GOMES GONSALVES

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 verificação de alegação quanto ao fundamento constitucional invocado no recurso especial (art.105,III,c,CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ), além da comprovação nos autos de que o recurso especial indicou o art. 105, III, c, da CF, tornando infundadas as alegações das agravantes.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.